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Especialidade bloqueada: Família e sucessões
Equipe: Endeavour
Breve apresentação da especialidade bloqueada
Trata de assuntos que afetam a vida das pessoas, como casamento, união estável, divórcio, alimentos, guarda de filhos, partilha de bens e direito de visita. Alguns princípios do Direito de Família são:
Respeito à dignidade da pessoa humana
Igualdade jurídica de todos os filhos
Comunhão plena de vida
Paternidade responsável e planejamento familiar Regulamenta a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte para os seus herdeiros ou legatários. O Direito das Sucessões assegura a partilha justa e correta dos bens entre os herdeiros. Existem três formas de sucessão: legítima, testamentária e híbrida ou mista